Legislação de interesse

Neste separador iremos colocar alguma legislação de interesse que não se encontra descrita ou comentada na página de obrigações legais.

 

  •  Novo Boletim Sanitário de Cães e Gato ( não substitui o Passaporte de Animal de Companhia)

Despacho nº 8196/2018, de 1 de agosto de 2018, do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária - https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/116127014/details/normal?l=1

 

  • Exame cinotécnico a realizar pelo pessoal de vigilância e todos os procedimentos a ele associados, com vista à certificação de binómios segurança privado/canídeo - 

Despacho n.º 6878/2018, de 28 de junho, do Diretor Nacional da PSP - https://dre.pt/home/-/dre/115709077/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=115698960

 

  •  Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas

Lei n.º 15/2018, de 27 de março - https://dre.pt/pesquisa/-/search/114913768/details/maximized

 

  • Manual Cinotécnico de Busca e Salvamento - uma publicação útil ao seu tempo

https://drive.google.com/file/d/0B2MIi_2XdyaDY2M0N2UzNTYtODJmNy00Mzc0LWI5NjktNDUwYzY2ZmJmODM1/view?usp=sharing