Obrigações Legais

Nesta página vamos abordar as condições legais que nos são impostas enquanto “proprietários” ou "detentores" de cães, uma vez que a lei ainda designa assim a figura do "tutor" de cães.

Uma questão prévia, a abordar no Código Civil, isto porque é sabido que, até 2017, nestas normas no que respeita às relações jurídicas, tudo se subdividia em dois grandes grupos: Pessoas e coisas. Logo, os animais não sendo pessoas – eram coisas, tal qual uma caixa de cartão, ou um veículo.

Porém, no regime jurídico português, só em 2017, através da Lei n.º 8/2017, de 3 de março, foi consagrada uma terceira categoria, introduzindo alterações, no Código Civil, Código Processo Civil e Código Penal, dando uma maior proteção aos animais (não só aos de companhia), que agora considera – “Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.” (art.º 201-B do CC).

 

Entre outras alterações, incluímos aqui a transcrição de dois dos artigos:

Artigo 1305.º-A Propriedade de animais

1 — O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeadamente:

a) A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão;

b) A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.

3 — O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.

Artigo 1793.º-A Animais de companhia

Os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal.

 

Ultrapassada a questão prévia, vamos agora dedicar-nos às obrigações de quem é tutor de um canídeo. Assim:

 

1.º- Identificação electrónica – Os cães e os gatos devem ser identificados por método eletrónico entre os 3 e os 6 meses de idade - a efetuar em veterinário.

 Nota: em 25 de outubro de 2019, entra em vigor a Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, a qual aprova o novo sistema de identificação de animais e que passa a ser obrigatório para todos os cães, gatos  e furões- é dado um prazo de 3 anos para esta regularização, aos que já existiam antes da entrada em vigor do diploma.

Passa a designar-se Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). O SIAC procede à fusão do
SICAFE e do SIRA, passando o novo sistema, o SIAC, a integrar a identificação dos animais de companhia constantes dos dois anteriores sistemas, e a assegurar as respetivas finalidades. 

2.º- Vacina anti-rábica - É obrigatória a vacina antirrábica dos cães com 3 ou mais meses de idade, revacinação anual (ou trianual de acordo com imunidade da vacina e despacho da DGAV). No entanto, deve sempre seguir os conselhos do médico veterinário relativamente à vacinação e revacinação de outras vacinas não obrigatórias.

 Após estes dois atos (identificação eletrónica e vacina antirrábica) o médico veterinário emite o Boletim Sanitário de cães e gatos, do animal.

 

3.º Registo – Depois de identificado eletronicamente e vacinado, com o respetivo Boletim Sanitário deve fazer o seu registo na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede; os donos ou detentores de caninos dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia, após a identificação do animal.

 

Nota: Classificação para efeitos de registo e licenciamento

A - Cão de companhia;

B - Cão com fins económicos;

C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;

D - Cão para investigação científica;

E - Cão de caça;

F - Cão-guia;

G - Cão potencialmente perigoso;

H - Cão perigoso.

 

4.º - Licenciamento – É requerido no ato do registo, e tem de ser renovado anualmente o licenciamento, a contar daquela data.

 

5.º Em caso de morte ou desaparecimento do animal - É obrigatório a comunicação à Junta de Freguesia onde se encontra registado, no prazo de 5 dias, sob pena de presunção de abandono.

6.º Mudança de residência ou extravio do boletim sanitário deve ser comunicado à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias.

7.º Mudança de detentor - Entregar, em caso de alteração de detentor, o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo.

 

OUTRAS OBRIGAÇÕES LEGAIS:

1.Detenção em prédios urbanos, rústicos ou mistos 

1.1 Fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem.

1.2. Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais ( um de outra tipologia), excepto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos.

1.3. No caso de fracções autónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior.

1.4. Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais adultos, podendo tal número ser excedido se a dimensão do terreno o permitir e desde que as condições de alojamento obedeçam aos requisitos de boas condições.

 

2.Condições de circulação

2.1 É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, o nome e morada ou telefone do detentor.

2.2 É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional, excepto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os actos venatórios.

 

3. E ainda nos casos de animal perigoso ou potencialmente perigoso acresce:

3.1. O detentor tem de ser uma pessoa maior de 16 anos;

3.2. Seguro de responsabilidade civil

3.3. Está obrigado a um dever ESPECIAL de vigilância

3.4. Manter medidas de segurança reforçadas nos alojamentos – apresentar condições que não permitam a fuga dos animais e devem acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas, de outros animais e de bens, com vedações com, pelo menos, 2 m de altura em material resistente, que separem o alojamento destes animais da via ou espaços públicos ou de habitações vizinhas; Placas de aviso da presença e perigosidade do animal, afixadas de modo visível e legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor.

3.5. Medidas de segurança reforçadas na circulação – os animais não podem circular sozinhos na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, devendo sempre ser conduzidos por detentor. Deve fazê-lo com meios de contenção adequados à espécie e à raça ou cruzamento de raças, no caso de cães, açaimo funcional que não permita comer nem morder e, neste caso, devidamente seguro com trela curta até 1 m de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou a peitoral.

3.6. Promover o treino dos mesmos, com vista à sua socialização e obediência, o qual não pode, em caso algum, ter em vista a sua participação em lutas ou o reforço da agressividade para pessoas, outros animais ou bens.

 

4.Conceitos legais de animal perigoso e potencialmente perigoso.

4.1 - Animal perigoso (art.º 3.º, al. b), do D.L. n.º 315/2009):

Qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:

  • Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
  • Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
  • Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;
  • Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

 

4.2 - Animal potencialmente perigoso (art.º 3.º, al. c), do D.L. n.º 315/2009):

Qualquer animal que, devido às caraterísticas da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas em portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referidas naquele diploma regulamentar.

 

Diploma regulamentar que define as raças potencialmente perigosas - Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril:

I) Cão de fila brasileiro.

II) Dogue argentino.

III) Pit bull terrier.

IV)Rottweiller.

V)Staffordshireterrier americano.

VI)Staffordshirebull 

VII) Tosa inu

 

 5.CRIMES contra animais

5.1 No Código Penal

5.1.1 - Artigo 387.º  - Maus tratos a animais de companhia

1 - Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

2 - Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

 

5.1.2 - Artigo 388.º  - Abandono de animais de companhia

Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.

 

5.2 Crimes em legislação avulsa

5.2.1 – Decreto-lei n.º 315/2009, de 29 de outubro e suas alterações

5.2.1.1 - Artigo 31.º - Lutas entre animais

1 - Quem promover, por qualquer forma, lutas entre animais, nomeadamente através da organização de evento, divulgação, venda de ingressos, fornecimento de instalações, prestação de auxílio material ou qualquer outra atividade dirigida à sua realização, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

2 - Quem participar, por qualquer forma, com animais em lutas entre estes é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.

3 - A tentativa é punível.

 

5.2.1.2 - Artigo 32.º - Ofensas à integridade física dolosas

1 - Quem, servindo-se de animal por via do seu incitamento, ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

2 - Se as ofensas provocadas forem graves a pena é de 2 a 10 anos.

3 - A tentativa é punível.

 

5.2.1.3 - Artigo 33.º - Ofensas à integridade física negligentes

Quem, por não observar deveres de cuidado ou vigilância, der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas graves à integridade física é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

 

5.2.1.4 - Artigo 33.º-A - Detentor sob efeito de álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas

1 - Quem, ainda que por negligência, circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, com animal perigoso ou potencialmente perigoso, registando uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 360 dias.

2 - Na mesma pena incorre quem, ainda que por negligência, circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, com animal perigoso ou potencialmente perigoso, não estando em condições de assegurar o seu dever de vigilância por se encontrar sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou de produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica.

 

Existem muitas outras obrigações legais, mas que cujo aprofundamento e referência deixaremos para o Curso que iremos promover.